Sobre a Lei nº 4.898/19€l5, a qual trat… (IPAD 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · IPAD

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IPAD 2012

PC AC

Sobre a Lei nº 4.898/19€l5, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.

AConstitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.BPratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.CO agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta Ilicita.DEventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.EO processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.