Direito CivilOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concurso Público
Questão de Direito Civil
Acerca da imunidade tributária, analise o teor das ssertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta. I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. II. A imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo. III. Incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
