Questões de AFO e Direito Financeiro · CONSEL

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasCONSEL 2021

CM Santa Isabel (SP)

Questão de AFO e Direito Financeiro

No artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Analise as afirmativas a seguir: I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Estão de acordo com a legislação citada as afirmações presentes em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.