AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasCONSEL 2021
CM Santa Isabel (SP)
Questão de AFO e Direito Financeiro
No artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Analise as afirmativas a seguir: I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Estão de acordo com a legislação citada as afirmações presentes em:
Mais questões de Controle externo e Tribunais de Contas
- Fundatec 2026Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais apl…
- Legalle 2026Durante a análise dos relatorios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um pre…
- Vunesp 2026O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de contro le externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacio nal na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira…
- FUNATEC 2026A fiscalização financeira do Município é exercida:
- Legalle 2026Tem se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacior-ral e patrimonial do lVunicípio e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, le…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


