Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBADE 2022
Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO iNOVA CAPIXABA
Questão de Direito Constitucional
ADVOGADO IBADE
Analise as assertivas e responda. I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público. Em consonância com a Lei nº 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo é CORRETO afirmar que não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados, das assertivas dispostas, pelos administradores de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.