A Lei Complementar nº 123/2006 estabele… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Empresarial · OBJETIVA CONCURSOS

Direito EmpresarialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Campina Simão

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se referem:

AAo cadastro nacional único de contribuintes.BAo cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto obrigações acessórias.CAo acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo ente público.DÀ apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições governamentais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Mais questões de Outros temas

FundatecDe acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas: I. O administrador é responsável por atos ilícitos de outros administradores se com eles for conivente, se negligenc…
FGVAcerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:
FGVO privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e…
FGVA diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parec…
FGVDurante a evolução do direito empresarial brasileiro, um tipo societário ganhou destaque por oferecer estrutura simples, flexível e adequada tanto a pequenos empreendimentos quant…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.