Questões de Direito Penal · FEPESE

Direito PenalOutros temasFEPESE 2025

– Polícia Científica do Estado de Santa Catarina – PCISC

Questão de Direito Penal

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Constituem crimes contra as finanças públicas: 1. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. 2. Realizar o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. 3. Autorizar o pagamento da despesa após sua liquidação. 4. Realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.