Question

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

Answer

A) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

Answer

B) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

Answer

D) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

E) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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