Questões de Legislação Penal Especial · FGR
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FGR 2012
Pref Pompéu
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Com base na citada lei, constitui abuso de autoridade, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.