Conforme a Lei 8.069 de 1990, o Conselh… (CSEP IFPI 2010)

Questões de Educação e Pedagogia · CSEP IFPI

Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaCSEP IFPI 2010

IF PI

Conforme a Lei 8.069 de 1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a referida lei, NÃO constitui atribuição do Conselho Tutelar:

Aatender as crianças e adolescentes vítimas de violência e maus-tratos, e realizar os devidos encaminhamentos.Baplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.Cpromover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.Drequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.Enotificar casos que configurem desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.