Sobre a declaração de bem de interesse… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

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TJ SP

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

Apode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.Bnão é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.Co decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.Do decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

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