Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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SES/RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Processo Seletivo de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde
Questão de Direito Constitucional
Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um conselheiro questiona a obrigatoriedade da vacinação infantil sob o argumento de que isso violaria o princípio da autonomia individual. Considerando a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira, a obrigatoriedade da vacinação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.