Question

A propósito dos atos administrativos,

Accepted Answer

C) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

Answer

A) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

Answer

B) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

Answer

D) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

Answer

E) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

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