Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2022

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa. ( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.