Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direitos Humanos
À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes. É vedado ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça aos seus direitos em decorrência de omissão do Estado.
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