Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIDIB 2022
Pref Pacaraima
Questão de Direito Constitucional
D6 – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Analise as afirmativas a seguir sobre a organização políticoadministrativa do Estado brasileiro: I. Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mas não podem se fundir com a União ou com Municípios. II. São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo. III. A concessão de anistia é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto o que se afirma
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