Questão de Direito Ambiental

A regularização do uso de recursos hídricos por empreendimentos rurais envolve instrumentos administrativos e ambientais. O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) foi implementado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em parceria com autoridades estaduais gestoras de recursos hídricos, com o objetivo de conhecer os usuários de águas superficiais e subterrâneas em todo o território nacional. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. A outorga do direito de uso de recursos hídricos é o instrumento administrativo que autoriza a retirada e/ou lançamento de água, condicionada à disponibilidade e aos padrões legais. II. O licenciamento ambiental é dispensável para todo tipo de empreendimento de irrigação de pequeno porte. III. A não observância da obrigação de outorga pode sujeitar o usuário a sanções e multas administrativas. IV. A recuperação de nascentes e práticas de conservação no entorno não têm relação com condicionantes ambientais que podem constar do licenciamento. Quais estão corretas?