Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Ambiental
Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue os itens que se seguem. Os conselhos regionais de meio ambiente no estado do Espírito Santo são órgãos colegiados de deliberação superior, de atuação regional e com jurisdição restrita às bacias hidrográficas especificadas. A jurisdição do Conselho Regional IV compreende as bacias hidrográficas dos rios Itabapoana, Itapemirim, Benevente e Rio Novo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.