Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Ambiental
6
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651 — Código Florestal, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: I. 20 metros, para os cursos d’água que tenham menos de 10 metros de largura. II. 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura. III. 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura. IV. 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.