Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no âmbito civil, administrativo e penal.

Answer

A) A punição prevista no Art. 5º do ECA incide exclusivamente sobre condutas praticadas por ação direta, ficando isentas de responsabilização as condutas caracterizadas por omissão administrativa.

Answer

C) O dever de proteção à criança e ao adolescente restringese aos seus responsáveis legais, eximindo os agentes públicos e instituições de ensino de responderem por eventuais omissões.

Answer

D) A constatação de situação de opressão ou discriminação praticada no ambiente escolar afasta a incidência do ECA, aplicando-se unicamente o Regimento Interno da escola.

Answer

E) A caracterização da violação aos direitos fundamentais depende obrigatoriamente da ocorrência de dano físico irreparável, desconsiderando-se episódios de violência psicológica ou negligência.

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