Questões de Legislação de Trânsito · Consulplan
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoConsulplan 2013
Pref Cantagalo (RJ)
Questão de Legislação de Trânsito
Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.