Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2010
DPE BA
Questão de Direitos Humanos
Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitos humanos, julgue os itens subsequentes. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação dos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.