Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
83100101730528 Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes. É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.