Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagr… (Com. Exam. (TRF 3) 2016)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 3)

Direito PenalCrimes contra a incolumidade públicaCom. Exam. (TRF 3) 2016

TRF 3

Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao país, portando medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, diga qual posicionamento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes judiciais existentes: 6

AA situação sequer ensejaria reflexão penal, dado que a falta de registro implica apenas responsabilidade administrativa;BPor força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, há fundamentos para aplicar a Caio a pena prevista para o crime de tráfico de drogas;CPor força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, se pequena a quantidade de medicamentos, há fundamentos para aplicar a Caio as medidas previstas para o porte de droga para uso próprio;DA conduta de Caio pode ser analisada à luz do delito de descaminho.

Mais questões de Crimes contra a incolumidade pública

Ver as 181 questões de Crimes contra a incolumidade pública

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.