AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de AFO e Direito Financeiro
Durante a decada de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica apos períodos de hiperinf lação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido codigo de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.