Questões de Saúde · Instituto IACP
SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeInstituto IACP 2026
Pref Nazaré da Mata
Questão de Saúde
Conforme o Artigo 199 da Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atuando estritamente em caráter:
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