Question

Considere as assertivas e assinale a INCORRETA:

Accepted Answer

D) O Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita que o reconhecimento dos filhos pelos pais possa ser feito antes mesmo do nascimento, mas não admite reconhecimento pós-mortem, mesmo quando o falecido deixar descendentes.

Answer

A) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Answer

B) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Answer

C) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Answer

E) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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