AFO e Direito FinanceiroOutros temasUnifil 2026
COHAVEL
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte. Ao analisar a proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento verificou que as despesas de uma autarquia municipal não haviam sido incluídas no projeto, ficando de fora da peça orçamentária. Além disso, o projeto continha dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste aos servidores públicos municipais no percentual equivalente à inflação acumulada no exercício anterior, sem previsão em lei específica. Considerando os princípios orçamentários constitucionais e legais, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os dois princípios violados pelo Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.