Questões de Direito Administrativo · COSEAC
Direito AdministrativoAtos administrativosCOSEAC 2018
Prefeitura Municipal de Maricá
Questão de Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.