Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Civil
No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.