Conforme definido na Lei Municipal de S… (Cesgranrio 2011)

Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio

Direito AdministrativoOutros temasCesgranrio 2011

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Conforme definido na Lei Municipal de Salvador o n 5.503/1999, as infrações sanitárias serão apuradas em um processo administrativo próprio. De acordo com a Lei mencionada,

Aa lavratura do auto de infração dá início ao processo administrativo.Bo auto de infração será lavrado necessariamente no local em que for verificada a infração.Co infrator somente tem ciência do auto quando o recebe pessoalmente.Do infrator pode apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 60 dias contados de sua autuação.Eos servidores que lavrarem autos de infração não são passíveis de punição por falta grave.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.