Questões de Direito Ambiental · CONSESP
Direito AmbientalOutros temasCONSESP 2015
DAE-Bauru
Questão de Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do Meio Ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas características, a participação social na tomada de decisão por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O órgão responsável pela execução do licenciamento ambiental em nível federal é
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