Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECASelecon 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.