Questão de Direito Ambiental

*r23202323* O Sistema Campo Limpo é um programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, no qual o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV) atua como núcleo de inteligência. O Sistema abrange todas as regiões do País e tem como base o conceito de responsabilidade compartilhada: agricultores, indústria fabricante, canais de distribuição e poder público têm papéis e responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento do programa, definidas por lei. A capilaridade das ações e a excelência na articulação entre os diferentes agentes da cadeia produtiva agrícola no Sistema fazem do Brasil uma referência mundial na destinação ambientalmente correta de embalagens vazias de defensivos, com uma média anual de 94% das embalagens plásticas primárias comercializadas. Para sucesso do Sistema e segurança do trabalhador, é fundamental a promoção de informações e orientações sobre os procedimentos para descarte das embalagens vazias de defensivos agrícolas. Disponível em: https://www.inpev.org.br/sistema-campo-limpo/sobre-sistema/. Acesso em: 9 jun. 2023 (adaptado). Considerando o sistema apresentado no texto, avalie as afirmações a seguir. I. O agricultor, após a tríplice lavagem, deve armazenar as embalagens vazias com suas respectivas tampas, rótulos e caixas em um lugar adequado, separando-as por tipo. II. Segundo a legislação pertinente, embalagens rígidas de defensivos agrícolas podem não ser submetidas a lavagem alguma ou podem passar por um dos dois tipos de lavagem previstos na NBR 13.968 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): tríplice e sob pressão. III. O recebimento das embalagens por unidades de recebimento – central ou posto de coleta – depende do atendimento às normas técnicas específicas, incluindo o licenciamento ambiental, conforme o porte e o serviço prestado pela unidade. É correto o que se afirma em