Questão de Legislação Penal Especial

74. Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta. A) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. C) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). D) A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada. E) A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público. 75. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: A) afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. B) praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular. C) deixar de prestar socorro, quando possível fazêlo, sem risco pessoal, à vítima do acidente. D) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de carga. E) estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.