Question

Execução: Fundatec

769_CE_09_NS_DM

10/6/202418:45:06

Em relação ao termo de fiscalização, assinale a alternativa correta, com base na Legislação Tributária Municipal.

Accepted Answer

B) A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.

Answer

A) A autoridade fiscal que proceder exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, onde constará exclusivamente a data inicial do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

Answer

C) O termo será lavrado, em toda e qualquer hipótese, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração.

Answer

D) Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos as informações eletrônicas, bem como todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento, e não poderão devolvê-los ao sujeito passivo após a lavratura do auto de infração cabível.

Answer

E) Ao fiscalizado, dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, dispensado, via de regra, contrarrecibo no original. Execução: Fundatec

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