Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroOrçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentoNCE e FUJB (UFRJ) 2006

ALES

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.