Question

Conforme a jurisprudência mais recente do STF, os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:

Accepted Answer

D) são impenhoráveis porque não se aplica o disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição às empresas estatais prestadoras de serviço público.

Answer

A) são penhoráveis, pois, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, ainda em vigor, empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa;

Answer

B) são penhoráveis porque, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição, a empresa pública sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não se fazendo distinção entre empresa prestadora de serviço público e empresa dedicada a atividade econômica;

Answer

C) são penhoráveis em face de incompatibilidade do Decreto-Lei n. 509/69, que estabelece prerrogativa de impenhorabilidade desses bens, com o art. 100 da atual Constituição (regime de precatório apenas para a fazenda pública);

Mais questões de Responsabilidade patrimonial, penhora e expropriação