Questão de AFO e Direito Financeiro

Empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir: I - A escrituração contábil do empenho é feita com base nos registros efetuados pela emissão da nota de empenho, distinguindo-se os ordinários, os globais e os por estimativas. II - É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, inclusive nos casos comprovados de calamidade pública. III - É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.