Direito Processual do TrabalhoOutros temasFCC 2017
TST
Questão de Direito Processual do Trabalho
Em se tratando de ação de cumprimento no processo do trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, considere: I. A propositura da ação de cumprimento prescinde do trânsito em julgado da sentença normativa. II. A ação de cumprimento de decisão normativa tem como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado desta. III. O sindicato possui legitimidade, como substituto processual, para propor ação de cumprimento de sentença normativa, necessitando, para tanto, da outorga de poderes de seus associados. IV. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

