Question

Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar no 101/2000:

Accepted Answer

B) São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do benefi ciário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Answer

A) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei, e xcetuamse aquelas relativas a ações de educação, saúde, habitação, segurança pública e assistência social.

Answer

C) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica privada que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, c omissões e despesas congêneres não serão supe riores aos definidos em lei ou ao custo de captação, vedada a concessão às pessoas físicas.

Answer

D) A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições privadas autorizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma da lei, sendo vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Answer

E) Mediante decreto do executivo poderão ser utiliza dos recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Finan ceiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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