Questões de AFO e Direito Financeiro · UNIVIDA
AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioUNIVIDA 2024
Pref Peabiru
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.