À luz da Lei Complementar nº 101/2000,… (MetroCapital 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MetroCapital

AFO e Direito FinanceiroFiscalização da gestão fiscalMetroCapital 2019

Pref Nova Odessa

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

Aao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.Bque o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.Cque os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.Dque os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.Efatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.