Questões de Legislação de Trânsito · Fundatec
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoFundatec 2022
EPTV
Questão de Legislação de Trânsito
Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, analise as assertivas abaixo acerca das atribuições do Poder Público do Município: I. Estimular o fomento à formação de associações de usuários na defesa dos interesses coletivos. II. Conceder e extinguir concessões ou permissões do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei. III. Estimular o aumento da qualidade, produtividade e preservação ambiental. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.