A respeito do Código Tributário Naciona… (Instituto Excelência 2019)

Questões de Direito Tributário · Instituto Excelência

Direito TributárioOutros temasInstituto Excelência 2019

Prefeitura Municipal de Taubaté

A respeito do Código Tributário Nacional. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende :

Aas leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Bnormas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Cas leis, fatos geradores futuros e aos pendentes, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.DNenhuma das alternativas.

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