Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Horizontina
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos procedimentos de pedido de acesso à informação, em concordância com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ( ) São liberadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.