Questões de Direito Processual do Trabalho · Com. Exam. (TRT 2)

Direito Processual do TrabalhoTeoria geral dos recursos e depósito recursalCom. Exam. (TRT 2) 2012

TRT 2

Questão de Direito Processual do Trabalho

QUESTÃO 36 - Quanto aos agravos, no processo do trabalho, é correto afirmar que: A) O agravo de petição é recurso próprio para impugnar decisões na fase do processo de conhecimento, em se tratando de ação incidental de embargos de terceiro. S) O agravo de instrumento é recurso aviado contra as decisões interlocutórias em geral. 15 TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1 a ETAPA) C) O agravo regimental está somente previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais. D) O agravo retido é possível no processo do trabalho, tendo em vista que as decisões interlocutórias são impugnáveis. E) Cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recurso ordinário, de revista, extraordinário, adesivo, de petição e do próprio agravo.

Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho analise as seguintes proposições. I. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. 11. A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. 111. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos não gera nulidade em razão do "jus postulandi" conferido as partes pelo artigo 791 da CLT. IV. A antecipação da tutela concedida antes da sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. V. A Justiça do Trabalho não é competente para as ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS), visto que se trata de matéria de caráter meramente administrativo. Estão corretas apenas as proposições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.