Question

Anotações

Conforme consta na Lei n. 9.784, de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Answer

A) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.

Answer

C) O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.

Answer

D) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Answer

E) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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