Question

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.

Answer

B) enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.

Answer

C) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1O(dez) dias, salvo motivo de força maior.

Answer

D) as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Answer

E) são deveres do administrado perante a
Administração: expor os fatos conforme a verdade;
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir
de modo temerário; e prestar as informações úteis ao
êxito de seu pleito em linguagem técnico-juridica.

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