O Ministério Público possui legitimidad… (FEMPERJ 2012)

Direito CivilRegime de bensFEMPERJ 2012

TCE RJ

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

Aobter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;Bobter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;Cpromover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;Dpromover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;Epromover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.