Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 30 – VIGILANTE SANITÁRIO 1098_CE_30_NM_DT 13/08/2026 15:58:01
No curso do processo administrativo sanitário instaurado a partir de auto de infração lavrado pelo vigilante sanitário, a autoridade sanitária deve classificar a infração cometida, para fins de imposição e graduação da pena. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, é considerada infração sanitária gravíssima aquela em que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.